Questões de Direito Administrativo e Direito Civil

Questões de Direito Administrativo e Direito Civil do Concurso Público para provimento do cargo de

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado

Agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas.

Ante a demonstração de violação do art. 43 do CTN, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Recurso de revista. Regime de trabalho 12x36.

Feriados laborados. Pagamento em dobro.

Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

Empresa pública. Exercício de cargo em comissão.

Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

Recurso ordinário.

Mandado de segurança. Precatório. Doença grave sequestro.

Recurso de revista.

Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Acidente de trabalho.

Ação civil pública. Prescrição.

Denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público.

Dirigente de sindicato profissional. Licença remunerada.

Adesão ao contrato de emprego.

Multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Conab. Promoções por merecimento. Empresa pública.

Limite orçamentário.

Caixa Econômica Federal. Adicional CTVA-Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado.

Compensatório. Supressão. Prestações sucessivas. ato único do empregador

Recurso de embargos em recurso de revista.

Horaz extras habituais. Redução. Indenização.

Supressão das horas extraordinárias prestadas com habitualidade.

Indenização.

Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário, de modo a dar efetividade ao provimento jurisdicional e localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa. Dispensa da oitiva do preposto da reclamada. Não configuração.

Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Embargos. Legitimidade do Ministério Público. Delimitação do interesse público. Confusão entre Interesse Público Estatal e Interesse Público Democrático. Colonização do direito pela política e economia.

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.